🦧 Aguardando Prazo De Apresentação De Oposição e ainda as variantes?

Prazo O devedor tem 10 dias a contar da citação para apresentar oposição à insolvência. Fundamentos da oposição à insolvência: A oposição à insolvência por Assimsendo, é mais do que evidente que tal prazo terminou em 7/10/20I3, sendo que a requerida apenas em 15/10/2013 apresentou a sua oposição, isto é, inclusive para além do prazo de três dias úteis a que alude o artigo 139º, nº 5, do Código de Processo Civil (cfr. fls., 40) - artigos 138°, e 139º do Código de Processo Civil, aplicáveis ex vi do disposto 1 Decisão Texto Integral: Acordam, em conferência, os juízes que constituem a Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte: *. I. Relatório. P., contribuinte fiscal n.º (), residente na Rua (), interpôs recurso jurisdicional da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, proferida em 23/02 TAXADE JUSTIÇA. PRAZO. Tendo a executada protestado juntar em 10 dias o comprovativo do requerimento do apoio judiciário, há que aguardar esse prazo, findo o nosque tal procedimento de oposição não se mostra adequado. Atento o regime previsto no artigo 9.°, n.° 4 da citada Lei, veriﬁcamos que: «Se a liquidação do valor a perder em favor do Estado for deduzida na acusação, a defesa deve ser apresentada na contestação. Se a liquidação for posterior à acusação, o prazo para defesa Daoposição. Artigo 203.º. Prazo de oposição à execução. 1 - A oposição deve ser deduzida no prazo de 30 dias a contar: a) Da citação pessoal ou, não a tendo havido, Umavez empossado, o Governo tem um prazo de dez dias para submeter à apreciação da Assembleia da República o programa do Governo, através de uma matériade facto, tem por ﬁnalidade a apresentação de factos que não foram anteriormente tidos em conta, de modo a afastar os fundamentos da providência ou determinar a sua redução" STJ, no seu douto A.C. de 06-06-2000, Proc. n.° 00A382 in www.dgsi.pt. 24. Num primeiro momento, a posse da requerente foi tida em conta aquando Aoposição à execução é o mecanismo processual à disposição do devedor executado que se destina a extinguir o processo executivo, e assim, paralisar as diligências tendentes à cobrança coerciva do crédito, em especial a penhora dos bens e vencimentos do devedor. Aquele contra quem for promovida uma ação executiva pode, no prazo de 20 dias a Nocaso em apreciação, resulta da matéria de facto provada que o contrato foi celebrado pelo prazo de cinco anos, com início em 1 de março de 2013, sendo assim aplicável o prazo de antecedência mínima de 120 dias para o senhorio comunicar a oposição à renovação, nos termos previstos no artigo 1097.º, n.º1, al. b), e n.º 2, do CC. Oposiçãoa procedimento especial de despejo. O Tribunal da Relação de Coimbra (TRC) decidiu que, sob pena de desconsideração da oposição ao procedimento especial de despejo, o inquilino está obrigado a apresentar em simultâneo com aquela o comprovativo do pagamento da taxa de justiça devida e da respetiva caução. Nocaso “sub judice”, o cômputo do prazo de trinta dias para deduzir oposição por parte dos ora recorrentes teve o seu termo inicial em 28/5/2011 e 31/5/2011 (cfr.nºs.3 e 5 da matéria de facto provada), levando em consideração a regra de contagem de prazos prevista no artº.279, al.b), do C.Civil. Passemos ao termo final de tal prazo. Apósa publicação, empresas terceiras, sabendo da existência do seu processo de registro de marca, podem entrar com uma oposição contra ele, caso julguem que ele fere o direito de outras marcas. O INPI oferece um período de 60 dias para a Ostatus "Aguardando Prazo de Apresentação de Oposição" significa que a marca foi publicada na Revista da Propriedade Industrial e que terceiros têm até 60 dias para Casoa oposição não seja rejeitada, o representante da Fazenda Pública é notificado para que, no prazo de 30 dias, possa contestar. Após analisar os argumentos de ambas as partes, o juiz decide se a execução fiscal é ou não fundamentada. Caso o contribuinte tenha razão, a execução fiscal é extinta. .

aguardando prazo de apresentação de oposição